DIREITO PÚBLICO

Defesa de Agentes Políticos
Apuração da Responsabilidade de agentes políticos e servidores públicos. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa;  Cassação de Prefeitos e Vereadores;


Direito Municipal
Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Órgãos da Administração Pública, Estatais e Empresas Públicas.

A consultoria à Administração Pública de Municípios, Prefeitos e Câmaras de Vereadores vem sendo festejada pelos nossos clientes. Necessidade atual de qualquer gestor público, a correção em suas condutas e legalidade de decisões é fator fundamental de sucesso não apenas dos governos, mas, sobretudo, da satisfação do interesse público. Nesse sentido, a COLEN, PEIXOTO E GUERRA ADVOGADOS presta os seguintes serviços:



Análise de constitucionalidade de atos normativos de iniciativa do Prefeito ou da Câmara de vereadores: elaboração de Minutas de projetos de lei ordinária, lei complementar, decretos, portarias, resoluções, decretos legislativos emendas às leis orgânicas, etc. 


Defesas nas ações em que o Município ou suas Autarquias figurem, incluindo Ação Direita de inconstitucionalidade, informações em Mandado de Segurança, e demais ações em que a administração for demandada, bem como o acompanhamento processual até final decisão incluindo recursos em todas as instâncias. 


Direitos constitucionais do Município: atuação consultiva e contenciosa, administrativa, extrajudicial ou judicial, com a finalidade de resguardar direitos desse ente, constitucionalmente previstos. 


Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual, bem como suas alterações posteriores: elaboração de minutas e análise de constitucionalidade. 


Planos de Cargos e Salários de Servidores, bem como projetos de alteração da Lei Orgânica do Município, e Regimento Interno da Câmara de Vereadores.


Convênios e Consórcios Municipais: elaboração e parecer e minutas de contratos;

 
Licitações e Contratos Públicos
Intensa atuação em matéria de Licitações e gerenciamento de contratos com Administração Pública

As leis e instrumentos normativos que regem a Administração Pública, bem como as decisões dos Tribunais, alteram-se diuturnamente.
Somente uma equipe de profissionais especializados nessas matérias é capaz de acompanhar essas mudanças e usá-las adequadamente.
 
Com isso, os custos da Empresa com Licitação e Contratos Públicos reduzem-se bruscamente; bem como aumentam as economias do cliente que opta a se prevenir e preparar satisfatoriamente ao que exige o edital.

Serviços às Empresas:



Encaminhamento e anúncio de editais às empresas, potencialmente interessadas em contratar com alguma das Pessoas Jurídicas de Direito Público, da Administração Municipal, Estadual ou Federal;


Análise de editais;


Preparação, organização, otimização e envio de documentação exigida no instrumento convocatório;


Pereceres técnicos, acerca de questões formuladas pela Empresa;


Verificação de documentos de habilitação e propostas;


Acompanhamento das aberturas de documentação de propostas;


Participação nas seções de julgamento de propostas comerciais;


Recursos Administrativos eventualmente cabíveis e necessários, inclusive no pleito de Reequilíbrio econômico financeiro do contrato;


Impugnação de recursos interpostos pelos concorrentes;


Diligenciamento pessoal, junto aos presidentes de comissões de licitação;


Mandados de Segurança ou interposição de outras ações cabíveis (contencioso judicial);


Certidões e outras medidas judiciais urgentes.
  
Serviços à Administração Pública:



Elaboração de minutas de editais e outros instrumentos convocatórios;


Defesas de impugnações aos editais;


Cursos e palestras sobre licitações;


Treinamentos de equipes de servidores para atuar com licitação;


Assessoria à Administração Pública em todo o procedimento licitatório;


Pareceres sobre casos concretos.


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